O(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 

16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, 

constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no 

âmbito residencial destas.

Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter 

não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial 

do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) 

seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá, 

lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a), 

acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também 

é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou 

local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa. 

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo 

Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão 

do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe 

direitos.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros 

direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais 

como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal 

remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo 

menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, 

sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; 

licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à 

Previdência Social.

Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que 

alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os 

trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, 

obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados 

civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, 

alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de 

trabalho.

Trabalho Doméstico - Direitos e Deveres

Outra mudança significativa para incrementar a formalização 

dos vínculos dos empregados domésticos foi a dedução no 

Imposto de Renda Pessoa Física de 12% do Instituto Nacional de 

Seguridade Social (INSS). Esta dedução é garantida sobre o valor 

do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um 

doméstico, incluindo a parcela de 13º e 1/3 de férias. 

Também permitiu ao empregador recolher a contribuição 

referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 

de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º 

salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação 

(GPS).